AREsp 2853103 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque para infirmar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83) e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos nos autos suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ Prova Pericial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ) quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque para infirmar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83) e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos nos autos suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.