AREsp 2887286 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83); a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes nos autos.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.