AREsp 2928859 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido