AREsp 2879138 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar o entendimento do tribunal estadual quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar o entendimento do tribunal estadual quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OMNI, nos termos do art. 85, § 11, do CPC