AREsp 2873727 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211); não houve cerceamento de defesa pois a matéria era de direito e os documentos disponíveis foram suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros com base exclusiva na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211); não houve cerceamento de defesa pois a matéria era de direito e os documentos disponíveis foram suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.