AREsp 2845559 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (verificando a abusividade dos juros mediante análise do contrato e comparação com a taxa média de mercado), providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, destinatário das provas, motivadamente decidiu pela prescindibilidade da perícia com fundamento no princípio da persuasão racional, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (verificando a abusividade dos juros mediante análise do contrato e comparação com a taxa média de mercado), providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, destinatário das provas, motivadamente decidiu pela prescindibilidade da perícia com fundamento no princípio da persuasão racional, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.