AREsp 2531448 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (verificação da abusividade dos juros em comparação com a taxa média de mercado e análise das particularidades contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas Vedado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (verificação da abusividade dos juros em comparação com a taxa média de mercado e análise das particularidades contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.