AREsp 2924207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média do BACEN — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado, Honorários Advocatícios, Compensação/repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Do Julgado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso na cobrança de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como referência
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média do BACEN — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.