AREsp 2932271 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ), da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para reconhecer cerceamento de defesa (Súmula nº 7/STJ) e da falta de indicação específica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente (Súmula nº 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula Nº 284/stf, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmula Nº 284/stf Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 questionamento sobre abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ), da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para reconhecer cerceamento de defesa (Súmula nº 7/STJ) e da falta de indicação específica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente (Súmula nº 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.