AREsp 2833440 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios feito pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Apelada / Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte autora

Apelada / Autora

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios feito pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial