AREsp 2850799 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas Vedado, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Vedado Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão alinhada ao entendimento pacificado do STJ impede o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.