AREsp 2549943 - ACORDAO

AREsp 2549943 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.