AREsp 2563073 - ACORDAO

AREsp 2563073 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Taxa Média De Mercado, Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Taxa Média De Mercado Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC