AREsp 2807636 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC