AREsp 2930971 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros contratada por considerá-la manifestamente abusiva em face da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen, e afastou a necessidade de perícia por considerar suficientes as provas — demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Juros Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Se a análise do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros contratada por considerá-la manifestamente abusiva em face da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen, e afastou a necessidade de perícia por considerar suficientes as provas — demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo