AREsp 2771005 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (faltando dialeticidade) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (faltando dialeticidade) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.