AREsp 2932217 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central e quanto à suposta ocorrência de cerceamento demandaria o reexame de questões fático-contratuais e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a conclusão sobre abusividade com base na diferença significativa entre as taxas e em elementos probatórios, e considerou adequada a decisão antecipada por se tratar de matéria de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de prova pericial contábil para comprovar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros contratada em confronto com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central e quanto à suposta ocorrência de cerceamento demandaria o reexame de questões fático-contratuais e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a conclusão sobre abusividade com base na diferença significativa entre as taxas e em elementos probatórios, e considerou adequada a decisão antecipada por se tratar de matéria de direito.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15