AREsp 2910263 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação das condições contratuais com a taxa média do Bacen), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83) e houve omissão quanto a pontos suscitados nos embargos, atraindo a Súmula 211, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Não se configurou cerceamento de defesa em razão da ausência de requisito formal para produção de prova pericial e pela possibilidade de julgamento com base nos elementos...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação das condições contratuais com a taxa média do Bacen), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83) e houve omissão quanto a pontos suscitados nos embargos, atraindo a Súmula 211, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Não se configurou cerceamento de defesa em razão da ausência de requisito formal para produção de prova pericial e pela possibilidade de julgamento com base nos elementos...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.