AREsp 2567120 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida (abusividade dos juros) decorre de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova que seriam necessários para reformar o acórdão do tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de gratuidade não foi demonstrado e é incompatível com o recolhimento do preparo, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Contrato Bancário
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Gratuidade De Justiça Reexame De Provas +1 more

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Se a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida (abusividade dos juros) decorre de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova que seriam necessários para reformar o acórdão do tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de gratuidade não foi demonstrado e é incompatível com o recolhimento do preparo, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.