AREsp 2755261 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido examinou as condições contratuais e comparou a taxa pactuada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), e o indeferimento da perícia não caracterizou cerceamento de defesa segundo o livre convencimento motivado do magistrado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial Contábil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve intuito protelatório nos embargos de declaração e cabimento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido examinou as condições contratuais e comparou a taxa pactuada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), e o indeferimento da perícia não caracterizou cerceamento de defesa segundo o livre convencimento motivado do magistrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.