AREsp 2869984 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por incidirem óbices de reexame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), por o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e por não ter sido apreciada questão relativa ao art. 927 do CPC pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); rejeitou-se a tese de cerceamento por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi objeto de análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por incidirem óbices de reexame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), por o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e por não ter sido apreciada questão relativa ao art. 927 do CPC pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); rejeitou-se a tese de cerceamento por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido