AREsp 2929346 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o recurso especial
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.