AREsp 2933612 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de abusividade e redução à média de mercado quando comprovada a substancial discrepância, majorando-se ainda em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Média De Mercado Do Banco Central +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 Ônus da prova sobre a instituição financeira para demonstrar justificativas para taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de abusividade e redução à média de mercado quando comprovada a substancial discrepância, majorando-se ainda em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC