AREsp 2920105 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial importaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova pericial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial importaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.