AREsp 2930767 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.