AREsp 2769727 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); questão relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes nos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Contratos Bancários, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Contratos Bancários Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 927 do CPC foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); questão relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.