AREsp 2782860 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).