AREsp 2776755 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, porque o exame da abusividade dos juros remuneratórios e da necessidade de perícia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não restou configurado cerceamento de defesa, pois o juiz pode, com base na persuasão racional, indeferir prova pericial considerada desnecessária; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, porque o exame da abusividade dos juros remuneratórios e da necessidade de perícia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não restou configurado cerceamento de defesa, pois o juiz pode, com base na persuasão racional, indeferir prova pericial considerada desnecessária; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.