AREsp 2835500 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na significativa discrepância entre as taxas pactuadas e as médias do BACEN e na ausência de provas pela instituição financeira de elementos que justificassem as taxas contratadas.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Critérios para reconhecida abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na significativa discrepância entre as taxas pactuadas e as médias do BACEN e na ausência de provas pela instituição financeira de elementos que justificassem as taxas contratadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em R$ 300,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15