AREsp 2736354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção do decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se o reexame de cláusulas contratuais e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção do decidido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estarem presentes elementos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou intuito meramente procrastinatório