AREsp 2927146 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão de origem — que limitou a taxa de juros à média do Bacen e rejeitou a perícia — exigiria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar a declaração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é indispensável a realização de perícia contábil para comprovar a abusividade
  3. 3 Se a revisão da decisão de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão de origem — que limitou a taxa de juros à média do Bacen e rejeitou a perícia — exigiria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais