AREsp 2774893 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada; a matéria discutida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 se a agravante rebateu os fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ
2 se a análise da abusividade dos juros remuneratórios exigia reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
3 aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.