AREsp 2915170 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados pela recorrente não possuíam comando normativo suficiente ou não foram previamente debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a pretensão implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Direito, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Direito Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados pela recorrente não possuíam comando normativo suficiente ou não foram previamente debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a pretensão implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.