AREsp 2847871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatou a abusividade das taxas de juros do contrato de empréstimo consignado com fundamento na discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa mais elevada; a jurisprudência do STJ admite a revisão e a limitação para a taxa média quando comprovada abusividade.

Parties
PORTOCRED S. A.; Mutuária (pensionista estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Crédito Consignado Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

PORTOCRED S. A.

Mutuária (pensionista estadual)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato consignado
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatou a abusividade das taxas de juros do contrato de empréstimo consignado com fundamento na discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa mais elevada; a jurisprudência do STJ admite a revisão e a limitação para a taxa média quando comprovada abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.