AREsp 2766963 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios decorreu de interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Sobre Mérito Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Sobre Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, com violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios decorreu de interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).