AREsp 2896244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, parte das razões não impugnou fundamentação autônoma sobre a exigência legal de registro (Súmula 283/STF por analogia).

Parties
Agravante: FABIANA BARRETO NOVAES E SILVA CAZATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (cadastro, Avaliação, Registro), Seguro Prestamista, Revisão Contratual, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifas Bancárias (cadastro, Avaliação, Registro) Seguro Prestamista Revisão Contratual +1 more

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Parties

FABIANA BARRETO NOVAES E SILVA CAZATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 cobrança de comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, parte das razões não impugnou fundamentação autônoma sobre a exigência legal de registro (Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem‑se.