AREsp 2697285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para verificar a alegada abusividade dos juros em comparação com a taxa média do Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 se é necessária a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 se o recurso especial exige reexame de provas ou mera interpretação jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para verificar a alegada abusividade dos juros em comparação com a taxa média do Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central