AREsp 2741749 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211).

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ e restrições ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.