AREsp 2773755 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Interpretação De Cláusula Contratual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
2 Se o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais ensejam óbice ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.