AREsp 2859821 - ACORDAO

AREsp 2859821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão da instância ordinária exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada comparando-a com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e verificou ausência de prova capaz de afastar tal conclusão por parte da recorrente, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão da instância ordinária exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada comparando-a com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e verificou ausência de prova capaz de afastar tal conclusão por parte da recorrente, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno