AREsp 2856965 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o recurso especial não admite reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas n.5 e 7/STJ); no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Banco Central, tendo verificado inexistência de prova concreta por parte da instituição financeira que justificasse a taxa elevada, de modo que a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi adequada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o recurso especial não admite reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas n.5 e 7/STJ); no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Banco Central, tendo verificado inexistência de prova concreta por parte da instituição financeira que justificasse a taxa elevada, de modo que a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi adequada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno