AREsp 2954826 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas, tendo concluído pela abusividade da taxa de juros diante da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação de elementos que justificassem percentuais tão elevados; além disso, a revisão de questões fático-probatórias é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da limitação dos juros à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para sua revisão
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas, tendo concluído pela abusividade da taxa de juros diante da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação de elementos que justificassem percentuais tão elevados; além disso, a revisão de questões fático-probatórias é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da limitação dos juros à taxa média de mercado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.