AREsp 2924201 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base em análise dos elementos fático-probatórios e comparação com a taxa média de mercado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; reformar exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu também a Súmula 83/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Sobre Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Sobre Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base em análise dos elementos fático-probatórios e comparação com a taxa média de mercado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; reformar exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu também a Súmula 83/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.