AREsp 2814574 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e a matéria discutida exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios comparados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e a matéria discutida exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.