AREsp 2925332 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base em análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; a eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 pela consonância com o entendimento pacificado, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base em análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; a eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 pela consonância com o entendimento pacificado, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.