AREsp 2804967 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, óbice às hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, não havendo necessidade de prova pericial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a apreciação demandaria reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, óbice às hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, não havendo necessidade de prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.