AREsp 2778668 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão de reformar o acórdão recorrida exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e não houve cerceamento de defesa por entender o tribunal que a matéria era predominantemente de direito e que os documentos nos autos eram suficientes.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Taxa Média De Mercado (bacen), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Taxa Média De Mercado (bacen) Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova pericial contábil?
  3. 3 É possível o conhecimento do recurso especial quando sua reforma demanda reexame do acervo fático-probatório (aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão de reformar o acórdão recorrida exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e não houve cerceamento de defesa por entender o tribunal que a matéria era predominantemente de direito e que os documentos nos autos eram suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.