AREsp 2925267 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios exigiu interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), tendo reconhecido significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a alegação de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 se houve violação ao art. 927 do CPC por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios exigiu interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), tendo reconhecido significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a alegação de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC