AREsp 2753496 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (falta de dialeticidade, Súmula 182/STJ), a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e não foram cumpridos os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 uso da taxa média de mercado para aferição de abusividade de juros
  3. 3 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (falta de dialeticidade, Súmula 182/STJ), a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e não foram cumpridos os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.