AREsp 2511607 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático‑probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do Tribunal, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 se a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático‑probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do Tribunal, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou‑se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.